Política de Privacidade

Esta política descreve como a APACAN — Associação de Proteção dos Animais de Candeias-MG coleta, usa e protege os dados informados no sistema de denúncias de maus-tratos a animais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: 21/05/2026

Ao registrar uma denúncia, os seguintes dados podem ser coletados:

Os dados coletados são usados exclusivamente para:

• Registrar e encaminhar a denúncia à equipe da APACAN;
• Retornar ao denunciante com o resultado do atendimento;
• Prevenir uso indevido ou abusivo do sistema (spam e denúncias falsas);
• Encaminhar casos confirmados à Polícia ou Ministério Público, quando necessário.

O tratamento dos dados se apoia nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Seus dados pessoais não serão divulgados publicamente nem compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Quando exigido por autoridade policial, judicial ou pelo Ministério Público;
• Quando necessário para a apuração de denúncia falsa (Art. 340 do Código Penal).

O acesso interno é restrito aos membros autorizados da APACAN responsáveis pelo atendimento das denúncias.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para o atendimento da denúncia e eventual acompanhamento legal. Dados de denúncias encerradas sem irregularidade confirmada poderão ser anonimizados após 2 anos.

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Solicitar a correção de dados incompletos ou incorretos;
• Solicitar a exclusão dos seus dados, quando legalmente possível;
• Revogar o consentimento, quando aplicável.